Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) — FCC 2018
Legislação Federal›Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Código
fc050852
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Segundo a Lei no 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável
Adas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Bdo Presidente do Senado Federal, exclusivamente.
Cdo Presidente do Congresso Nacional, exclusivamente.
Ddo Presidente do Tribunal de Contas da União.
Eda Mesa Diretora do Senado Federal, exclusivamente.
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GabaritoA — das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Lei 12.618/2012 – Funpresp-Leg: aprovação de propostas
Gabarito: letra A. Para a Funpresp-Leg (destinada aos servidores do Poder Legislativo federal), as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem vir acompanhadas de manifestação favorável das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme previsto na Lei 12.618/2012.
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi criada pela Lei 12.618/2012. Ela se subdivide em três entidades: Funpresp-Exe (Poder Executivo), Funpresp-Leg (Poder Legislativo) e Funpresp-Jud (Poder Judiciário). Para a Funpresp-Leg, a governança envolve as duas Casas do Congresso Nacional, sendo que as decisões estratégicas – como a adesão de novos patrocinadores e a criação de planos de benefícios – dependem de aprovação conjunta das Mesas Diretoras.
Funpresp (Lei 12.618/2012)
1Subdivisão por Poder
Funpresp-Exe (Executivo)
Funpresp-Leg (Legislativo)
Funpresp-Jud (Judiciário)
2Funpresp-Leg: aprovação de propostas
Adesão de novos patrocinadores
Instituição de planos
Exigência: manifestação favorável
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Mesa Diretora do Senado Federal
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a que reproduz fielmente o comando legal: a manifestação favorável deve partir das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou seja, dos órgãos de direção de ambas as Casas legislativas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui exclusivamente ao Presidente do Senado Federal a competência para dar a manifestação favorável. A lei exige a anuência das Mesas Diretoras das duas Casas, não de uma única autoridade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta o Presidente do Congresso Nacional (cargo exercido pelo Presidente do Senado) como a autoridade exclusiva. Novamente, desconsidera a necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona o Presidente do Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, que não tem competência para aprovar atos de gestão da Funpresp-Leg. O TCU fiscaliza, mas não participa da aprovação de patrocinadores ou planos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restringe a aprovação à Mesa Diretora do Senado Federal exclusivamente, excluindo a Mesa da Câmara dos Deputados. A lei exige o pronunciamento favorável de ambas.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre a Funpresp, lembre-se da divisão por Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um tem seu próprio conselho deliberativo e regras de aprovação. Para a Funpresp-Leg, a palavra-chave é "conjunto" – as Mesas das duas Casas devem atuar juntas.