Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc050892
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2018
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança
De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
Aa pena pode passar da pessoa do delinquente.
Bnão se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Cos menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.
Das penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.
Ea pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.
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GabaritoB — não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
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Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Gabarito: letra B. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece, em seu artigo 4º, que a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados que a tenham abolido. Essa proibição é absoluta, visando à progressiva abolição da pena capital no continente. As demais alternativas contrariam expressamente o texto do tratado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "a pena pode passar da pessoa do delinquente". A Convenção, no artigo 5º, §3º, dispõe que "a pena não pode passar da pessoa do delinquente", consagrando o princípio da personalidade da pena. Portanto, a alternativa inverte o sentido da norma.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o artigo 4º, §3º da Convenção: "Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido." A redação é clara e impõe uma vedação ao retorno da pena capital.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que "os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos". O artigo 5º, §5º da Convenção determina que "os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos". A alternativa troca "separados" por "juntamente", incorrendo em erro grave.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que "as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social". A Convenção, no artigo 5º, §6º, estabelece que "as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados". A alternativa substitui o ideal ressocializador pela mera segregação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que "a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos". O artigo 4º, §4º da Convenção proíbe expressamente a aplicação da pena de morte por delitos políticos, bem como por delitos comuns conexos com delitos políticos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os principais dispositivos do Pacto de São José sobre a pena de morte: proibição de restabelecimento (art. 4º, §3º), proibição para delitos políticos (art. 4º, §4º), e as limitações para delitos comuns (art. 4º, §2º). Também é essencial conhecer as regras sobre tratamento de presos (art. 5º) e separação de menores.