Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2018
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc050897
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2018
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança
Arquimedes, funcionário público, estando em gozo de férias, exigiu de Peterson a quantia de R$ 50.000,00 para não devassar a escrituração de sua empresa e autuá-lo por sonegação de impostos, quando reassumir seu cargo de fiscal de rendas. Arquimedes
Acometeu crime de corrupção passiva.
Bcometeu crime de corrupção ativa.
Ccometeu crime de concussão.
Dcometeu crime de prevaricação.
Enão cometeu nenhum delito porque estava em gozo de férias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — cometeu crime de concussão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a Administração Pública – Concussão
Gabarito: letra C. Arquimedes praticou concussão ao exigir vantagem indevida para não fiscalizar a empresa de Peterson, valendo-se de seu cargo de fiscal de rendas. O art. 316 do CP define concussão como exigir vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O fato de estar de férias não descaracteriza o crime, pois a condição de funcionário público é permanente, conforme art. 327 do CP.
Concussão (art. 316): Verbo nuclear: exigir; Vantagem indevida; Em razão da função (Ainda que fora da função, Ainda que antes de assumir); Sujeito ativo: funcionário público (Conceito amplo (art. 327), Férias não exclui)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A corrupção passiva (art. 317 CP) exige solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida. Aqui, Arquimedes exigiu a vantagem, verbo típico da concussão. A banca explora a confusão entre os verbos nucleares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A corrupção ativa (art. 333 CP) é crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. Arquimedes é o funcionário que exige, invertendo os polos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concussão (art. 316 CP) é o crime de exigir vantagem indevida em razão da função. A expressão "ainda que fora da função" abrange o período de férias. O art. 327 CP considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, independentemente de estar em exercício.
Art. 327CP
Art. 327 — "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevaricação (art. 319 CP) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal, sem exigência de vantagem indevida. Aqui, houve exigência de vantagem como condição para não autuar, o que configura concussão, crime mais grave.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As férias não interrompem a qualidade de funcionário público nem excluem a tipicidade. O art. 316 CP explícita "ainda que fora da função", e o art. 327 CP confirma que o vínculo funcional perdura.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "exigir" (concussão) por "solicitar" (corrupção passiva). Memorize: concussão = imposição; corrupção passiva = pedido/aceitação. Na dúvida, verifique se a conduta foi impositiva.