Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc050947
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2018
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:
- Ater garantida cadeira de rodas ou outro veículo motorizado ou não para circulação em espaços públicos.
- Bproibição de discriminação na participação comunitária.
- Cter garantida meia entrada em espaços culturais de acesso pago.
- Dproibição de qualquer discriminação no tocante a salário.
- Eproibição de identificação ostensiva de sua deficiência em espaços de concentração de pessoas.