Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FCC 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
fc051058
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Analise os enunciados a seguir, relativos à competência:I. Argui-se exclusivamente, por meio de exceção, a incompetência relativa.II. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.IV. Acolhida a alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à função e à pessoa, o processo será extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.V. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.Está correto o que se afirma APENAS em
AII, III e V.
BI, III, IV e V.
CI, II e IV.
DII, IV e V.
EII, III, IV e V.
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GabaritoA — II, III e V.
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Competência no Processo Civil (CPC/2015)
Gabarito: letra A — estão corretos apenas os itens II, III e V. O item I está errado porque, no CPC/2015, a incompetência relativa não se argui por exceção, mas como preliminar de contestação (arts. 64, §1º e 65). O item IV está errado porque a incompetência absoluta não extingue o processo, mas determina a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §3º).
Item
Afirmação sobre Competência
Correto?
Fundamento Legal (CPC/2015)
I
Argui-se exclusivamente, por meio de exceção, a incompetência relativa.
❌ Incorreto
Arts. 64, §1º e 65. A incompetência relativa é alegada como preliminar de contestação, não por exceção.
II
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
✅ Correto
Art. 43 (princípio da perpetuatio jurisdictionis).
III
Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
✅ Correto
Art. 46, §§1º e 2º.
IV
Acolhida a alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à função e à pessoa, o processo será extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.
❌ Incorreto
Art. 64, §3º. Acolhida a incompetência absoluta, os autos são remetidos ao juízo competente, não havendo extinção do processo.
V
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
✅ Correto
Art. 59.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a incompetência relativa se argui exclusivamente por meio de exceção. No CPC/1973 era assim, mas o CPC/2015 aboliu a exceção de incompetência. Atualmente, a incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação (art. 64, §1º e §2º), sob pena de prorrogação (art. 65). O art. 65 do CPC, presente na fonte canônica, reforça:
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):
Art. 65 — "Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação."
Portanto, não há mais a via da exceção. Item errado.
Item II — ✅ Correto
Reproduz fielmente o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis:
Art. 43CPC
Art. 43 — "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta."
Itens como a extinção de um órgão ou alteração de competência absoluta podem modificar a competência, conforme a ressalva. Item correto.
Item III — ✅ Correto
O item trata da hipótese em que o réu não tem domicílio ou residência no Brasil. O CPC/2015, em seu art. 46, §1º, estabelece que a ação será proposta no foro de domicílio do autor; se este também residir fora do Brasil, qualquer foro será competente (art. 46, §2º). Embora o texto literal desses parágrafos não esteja na fonte canônica fornecida, a regra é pacífica e está de acordo com o sistema. Item correto.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que, acolhida a incompetência absoluta, o processo será extinto sem resolução do mérito, com interrupção da prescrição. No CPC/2015, a incompetência absoluta é corrigida com a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §3º), não havendo extinção. A prescrição, por sua vez, é interrompida pelo despacho que ordena a citação (art. 240, §1º), não pelo reconhecimento da incompetência. Item errado.
Item V — ✅ Correto
Literalmente o art. 59 do CPC:
Art. 59CPC
Art. 59 — "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo."
Isso significa que, entre juízos igualmente competentes, aquele onde a ação foi primeiro registrada ou distribuída torna-se prevento para julgá-la. Item correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item I explora a diferença entre o CPC/1973 (exceção) e o CPC/2015 (preliminar de contestação). Lembre-se: no novo CPC, a incompetência relativa é argüida na própria contestação, e não mais por peça separada.
Gabarito: letra A — corretos apenas os itens II, III e V.