Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc051062
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, seus órgãos e atribuições,
Aos Deputados Federais e Senadores são eleitos pelo sistema majoritário.
Bos Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, somente mediante convocação das respectivas mesas, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
Cperderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
Dos Deputados e Senadores são obrigados, ante os princípios da publicidade e da moralidade administrativa, a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Ea Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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GabaritoE — a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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Poder Legislativo: Mesa do Congresso Nacional e demais regras constitucionais
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente a regra do art. 57, §5º da Constituição Federal: a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado, e os demais cargos são alternados entre Câmara e Senado. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da CF: (A) Deputados são eleitos pelo sistema proporcional, e não majoritário; (B) Ministros podem comparecer por iniciativa própria, não apenas mediante convocação; (C) a perda de mandato ocorre por falta a ⅓ das sessões, não ¼; (D) parlamentares não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do mandato (art. 53, §6º).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que Deputados Federais e Senadores são eleitos pelo sistema majoritário. No entanto, a Constituição determina que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional (art. 45), enquanto o Senado Federal é eleito pelo sistema majoritário (art. 46). Logo, o erro reside em estender o sistema majoritário aos Deputados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os Ministros de Estado somente poderão comparecer ao Congresso ou suas Comissões mediante convocação das respectivas Mesas. O art. 50, §1º da CF estabelece que eles poderão comparecer por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva para expor assunto de relevância. Portanto, existe a possibilidade de comparecimento voluntário, não apenas por convocação. A alternativa inverte a regra, tornando exceção (convocação) como única hipótese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a convocação obrigatória (art. 50, §2º e caput) e o comparecimento facultativo (art. 50, §1º). O candidato pode lembrar-se da convocação e esquecer da iniciativa própria. Fique atento: a CF prevê ambos os modos, e a alternativa só menciona a convocação como se fosse exclusiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a perda do mandato ocorre quando o parlamentar deixa de comparecer a um quarto das sessões ordinárias da Casa. Contudo, o art. 55, III da CF exige a terça parte das sessões (⅓). O dispositivo é claro:
Art. 55CF/88
"Perderá o mandato o Deputado ou Senador: […] III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada."
Portanto, a fração correta é ⅓, e não ¼.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que Deputados e Senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. O art. 53, §6º da CF determina exatamente o oposto:
Constituição Federal, art. 53, §6º:
"Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações."
Logo, há uma expressa dispensa da obrigação de testemunhar, sendo a alternativa contrária ao texto constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente a composição da Mesa do Congresso Nacional. Embora o texto literal do art. 57, §5º da CF não conste no bloco canônico fornecido, é pacífico que a Mesa é presidida pelo Presidente do Senado Federal e os demais cargos são exercidos, alternadamente, por ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado. Dessa forma, a alternativa está em plena conformidade com a Constituição.
Conclusão: Apenas a letra E está correta.
MNEMÔNICO
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