Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2018
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc051065
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:
AA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não de desapropriação.
BA lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional.
CTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
DA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo de sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
ENo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, sujeita a complementação posterior, na hipótese de ocorrência de dano.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Individuais e Coletivos (CF, art. 5º)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o teor do art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. As demais alternativas apresentam distorções em relação aos dispositivos constitucionais, conforme demonstrado a seguir.
Direito à informação (art. 5º, XXXIII)
1Titular
Todos
2Objeto
Interesse particular
Interesse coletivo
Interesse geral
3Dever do Estado
Prestar no prazo legal
Sob pena de responsabilidade
4Limitação
Sigilo imprescindível
Segurança da sociedade
Segurança do Estado
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXVI, da CF determina que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. A alternativa afirma o contrário ("poderá ser objeto de penhora"). Além disso, a ressalva "mas não de desapropriação" não consta no texto constitucional — a pequena propriedade rural pode ser desapropriada, observados os requisitos legais.
Art. 5CF/88
"a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXIV, estabelece que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, ocorre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. A alternativa troca "em dinheiro" por "mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional". Essa forma de pagamento (títulos) é excepcional, prevista apenas para casos específicos (desapropriação-sanção de imóvel urbano – art. 182, §4º, III – e desapropriação para reforma agrária – art. 184).
Art. 5CF/88
"a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa copia literalmente o art. 5º, XXXIII, da CF, sem qualquer distorção. O dispositivo assegura o direito de acesso a informações públicas, com a única ressalva daquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 5CF/88
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXIX, da CF assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, e não perpétuo. A alternativa substitui "temporário" por "perpétuo", contrariando a literalidade constitucional.
Art. 5CF/88
"a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXV, da CF autoriza o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, mas assegura ao proprietário indenização ulterior (posterior), e não prévia. A alternativa afirma o contrário ("indenização prévia") e ainda acrescenta expressão estranha ao texto constitucional ("sujeita a complementação posterior, na hipótese de ocorrência de dano").
Art. 5CF/88
"no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte sistematicamente o sentido dos dispositivos: na alternativa A troca "não será objeto de penhora" por "poderá ser objeto de penhora"; na B substitui "em dinheiro" por "títulos da dívida pública"; na E inverte "indenização ulterior" por "prévia"; na D troca "temporário" por "perpétuo". O candidato deve se ater à literalidade do art. 5º da CF, sem inferir generalizações.