Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2018
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc051136
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos estritos termos da Constituição Federal acerca das funções essenciais à Justiça:
AO Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
BDentre as funções institucionais do Ministério Público está a de prestar consultoria e assessoramento jurídico para o Poder Executivo.
COs Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
DO Ministério Público não poderá requisitar diligências investigatórias, nem a instauração de inquérito policial, haja vista se tratar de atividade privativa de delegados de polícia.
EAos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplica a vedação constitucional de participar de sociedade comercial.
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GabaritoC — Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
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Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o art. 128, §4º da Constituição Federal, que autoriza a destituição dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do DF/Territórios por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma de lei complementar. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais, seja trocando o chefe do MPU, atribuindo funções de advocacia pública ao MP, negando seu poder de requisição ou excluindo a vedação de participação em sociedade comercial para membros do MP junto aos Tribunais de Contas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral de Justiça. Na verdade, o chefe do MPU é o Procurador-Geral da República, conforme o art. 128, §1º da CF:
Art. 128, §1CF/88
Art. 128, §1º — "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
Além da troca de cargo, a alternativa omite a exigência de idade mínima de 35 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo são funções da Advocacia-Geral da União (art. 131 CF) e, nos Estados, das Procuradorias dos Estados (art. 132 CF). Ao Ministério Público é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, conforme o art. 129, IX da CF:
Art. 129, IXCF/88
Art. 129, IX — "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas."
Portanto, a assertiva B é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o disposto no art. 128, §4º da CF:
Art. 128, §4CF/88
Art. 128, §4º — "Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva."
Assim, está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. Tal poder decorre do art. 129, VIII da CF:
Art. 129, VIIICF/88
Art. 129, VIII — "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais."
A alternativa nega esse poder, erroneamente atribuindo exclusividade aos delegados de polícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 130 da CF estende aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas as disposições da seção referentes a direitos, vedações e forma de investidura. Dentre as vedações, o art. 128, §5º, II, "c" proíbe "participar de sociedade comercial, na forma da lei". Portanto, a vedação se aplica aos membros do MP de Contas, tornando a alternativa E falsa.
Art. 130CF/88
Art. 130 — "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: o chefe do MPU é o Procurador-Geral da República (PGR); o chefe do MPE é o Procurador-Geral de Justiça (PGJ). A destituição do PGR exige autorização do Senado; a do PGJ, deliberação da Assembleia Legislativa. Decore o art. 128, §§1º a 4º.