Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2018
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc051141
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,
Aas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Bos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Csão gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.
Dninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Eé vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.
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GabaritoA — as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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Direitos e Garantias Fundamentais — Normas definidoras e remédios constitucionais
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz a regra do art. 5º, §1º da Constituição Federal, que determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. As demais alternativas contêm erros de literalidade ou de condições previstas na CF.
A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos do art. 5º, com ênfase em detalhes que frequentemente geram confusão.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correto?
Erro (se houver)
A
Normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Art. 5º, §1º
✅ Sim
—
B
Tratados de direitos humanos aprovados por maioria absoluta em dois turnos equivalem a emendas constitucionais.
Art. 5º, §3º
❌ Não
O quórum correto é três quintos, não maioria absoluta.
C
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.
Art. 5º, LXXVII
❌ Não
A gratuidade constitucional abrange apenas habeas corpus e habeas data.
D
Prisão só em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial.
Art. 5º, LXI
❌ Não
A ordem deve ser de autoridade judiciária, não policial.
E
É vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.
Art. 5º, XLVII, "a" c/c art. 84, XIX
❌ Não
Há exceção em caso de guerra declarada.
Direitos e garantias fundamentais
1Normas definidoras
Aplicação imediata (§1º)
2Tratados de direitos humanos
Equivalência a EC (§3º)
Maioria absoluta (erro)
Três quintos, 2 turnos
3Remédios constitucionais
Gratuitos
Habeas corpus
Habeas data
Não gratuitos
Mandado de segurança
Mandado de injunção
4Prisão (LXI)
Flagrante
Ordem escrita e fundamentada
Autoridade policial (erro)
Autoridade judiciária
5Pena de morte (XLVII, "a")
Vedada sem exceção (erro)
Exceção: guerra declarada
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, §1º da CF, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional. O enunciado está correto e de acordo com a literalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os tratados de direitos humanos aprovados por maioria absoluta em dois turnos equivalem a emendas constitucionais. O erro está no quórum: a CF exige três quintos dos votos em cada Casa, em dois turnos (art. 5º, §3º). A banca trocou o quórum correto por "maioria absoluta", que é o quórum para aprovação de leis ordinárias, não para emendas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. A CF (art. 5º, LXXVII) assegura gratuidade apenas para habeas corpus e habeas data. Mandado de segurança e mandado de injunção não são gratuitos por expressa disposição constitucional; a lei pode prever custas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente..." A CF (art. 5º, LXI) determina que a ordem deve ser de autoridade judiciária, e não policial. A banca troca o termo, induzindo ao erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"É vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil." A CF (art. 5º, XLVII, "a") proíbe a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada (art. 84, XIX). Portanto, há uma exceção constitucional, o que torna a afirmativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos: em B, "maioria absoluta" em vez de "três quintos"; em D, "autoridade policial" em vez de "autoridade judiciária". Esses são erros clássicos que aparecem em provas de concurso. Memorize os quóruns e as autoridades corretas.