Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — FCC 2018
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- fc051161
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A forma jurisdicional de solução dos conflitos coletivos de trabalho se dá por meio do ajuizamento de ação própria perante a Justiça do Trabalho, denominada de dissídio coletivo, sendo que
- Ahavendo convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em vigor, deverá ser instaurado dentro dos 90 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
- Bestando o conflito limitado à base territorial correspondente à jurisdição de um único TRT, a competência para julgar o dissídio coletivo será deste TRT.
- Ca decisão nele proferida faz coisa julgada formal e material.
- Da revisão da decisão que fixar condições de trabalho não pode ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator da mesma e nem pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo faculdade exclusiva das partes o seu requerimento.
- Eé necessário o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.