Apode-se exigir a cessação da ameaça ou lesão a direito da personalidade; se pleiteadas perdas e danos, será vedado requerer outras sanções preventivas ou punitivas.
Bé válida a disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, para depois da morte; é defesa a disposição com objetivo altruístico.
Cé admissível a limitação voluntária do exercício de direitos da personalidade, quaisquer que sejam, embora sejam intransmissíveis e irrenunciáveis por sua natureza.
Dde acordo com o Código Civil, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes; o ato de disposição será admitido para fins de transplante, na forma prevista em lei especial.
Eo nome da pessoa não pode ser empregado por ninguém em publicações que a exponham ao desprezo público, salvo se não houver intenção difamatória ou injuriosa.
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GabaritoD — de acordo com o Código Civil, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes; o ato de disposição será admitido para fins de transplante, na forma prevista em lei especial.
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Direitos da Personalidade
Gabarito: Letra D. A questão exige conhecimento dos arts. 11 a 14 do Código Civil sobre direitos da personalidade. A alternativa D reproduz fielmente o art. 13, que trata da disposição do próprio corpo, enquanto as demais alternativas contêm desvios intencionais da literalidade da lei.
A análise se baseia nos seguintes artigos do CC:
Art. 11CC
Art. 11 — "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária."
Art. 12 — "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."
Art. 13 — "Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial."
Art. 14 — "É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte."
Direitos da personalidade (CC)
1Características
Intransmissíveis
Irrenunciáveis
Limitação voluntária (art. 11)
2Ameaça/lesão (art. 12)
Cessação
Perdas e danos
Outras sanções
3Disposição do corpo (art. 13)
Regra: defeso
Diminuição permanente
Contrariar bons costumes
Exceção: exigência médica
Transplante (lei especial)
4Disposição post mortem (art. 14)
Gratuita
Objetivo científico
Objetivo altruístico
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, se pleiteadas perdas e danos, é vedado requerer outras sanções preventivas ou punitivas. O art. 12 determina exatamente o contrário: é possível exigir a cessação da ameaça/lesão e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções. Portanto, o erro está na palavra "vedado".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte é válida com objetivo científico, mas defesa com objetivo altruístico. O art. 14, contudo, declara válida a disposição tanto para objetivo científico quanto altruístico. Inversão do termo "altruístico".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que é admissível limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade, quaisquer que sejam. O art. 11 expressamente proíbe a limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei. A alternativa ignora a exceção e generaliza indevidamente. (Vale notar que o Enunciado 4 da Jornada de Direito Civil admite limitação não permanente nem geral, mas a literalidade do CC é restritiva; a banca FCC cobrou o texto seco do artigo.)
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C inverte a regra do art. 11: em vez de "não podendo sofrer limitação voluntária", diz "admissível". Estudo atento da redação do artigo evita essa troca.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o caput e o parágrafo único do art. 13: salvo exigência médica, é defeso dispor do próprio corpo com diminuição permanente ou contra os bons costumes, mas admite-se para transplante na forma da lei especial. Redação perfeita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a exponham ao desprezo público, salvo se não houver intenção difamatória ou injuriosa. A lei não prevê essa exceção: o uso não autorizado do nome, especialmente em contexto depreciativo, é vedado independentemente da intenção (arts. 12 e 18 do CC). A alternativa cria uma condição inexistente.