Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2018
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc051175
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à
Aanterioridade legal.
Bresilição.
Cretroação da lei.
Drepristinação.
Esub-rogação.
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GabaritoD — repristinação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LINDB – Repristinação
Gabarito: Letra D. O enunciado descreve exatamente a regra do art. 2º, §3º da LINDB, que veda a repristinação tácita: a lei revogada não se restaura automaticamente pelo fato de a lei revogadora perder a vigência. A banca cobra o conhecimento do instituto da repristinação, distinguindo-o de conceitos vizinhos.
Art. 2, §3LINDB
Art. 2º, §3º — "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
Instituto
Conceito
Relação com o enunciado (art. 2º, §3º, LINDB)
Repristinação (Gabarito)
Restauração da lei revogada quando a lei revogadora perde a vigência.
É exatamente o fenômeno descrito, vedado pela regra geral da LINDB.
Anterioridade legal
Princípio que exige lei anterior ao fato (irretroatividade) ou prazo entre publicação e vigência.
Não se relaciona com a restauração de lei revogada.
Resilição
Extinção de contrato por vontade das partes (distrato/denúncia).
Instituto de direito contratual, alheio à sucessão de leis.
Retroação da lei
Aplicação da lei a fatos anteriores à sua vigência.
O dispositivo trata de situação oposta (aplicação futura de lei revogada).
Sub-rogação
Substituição de pessoa/coisa em relação jurídica (ex.: credor, real).
Não se confunde com revogação de leis.
Repristinação (art. 2º, §3º, LINDB)
1Regra geral
Lei revogada não se restaura
Lei revogadora perdeu vigência
2Exceção
Disposição legal expressa
3Controle de constitucionalidade
Efeito repristinatório (STF)
Lei anterior volta a vigorar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Anterioridade legal é o princípio que exige que a lei seja anterior ao fato que regula (irretroatividade) ou que haja um intervalo mínimo entre publicação e vigência (vacatio legis). Nada tem a ver com o fenômeno de restauração de lei revogada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Resilição é modo de extinção dos contratos por vontade das partes (distrato ou denúncia). É instituto do direito contratual, alheio ao tema da sucessão de leis no tempo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Retroação da lei (ou retroatividade) é a aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua vigência. O dispositivo trata de situação oposta: a lei revogada pode vir a ser aplicada novamente após perder a vigência? A resposta é não (salvo exceção), o que é diferente de retroagir.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Repristinação é o fenômeno de restauração da lei revogada quando a lei revogadora perde a vigência. O §3º do art. 2º da LINDB veda essa restauração automática (repristinação tácita), admitindo-a apenas se houver disposição legal expressa em contrário. É exatamente o que o enunciado descreve.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sub-rogação é a substituição de uma pessoa ou coisa por outra em uma relação jurídica (ex.: sub-rogação do credor, sub-rogação real). Não se confunde com a revogação de leis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode explorar a diferença entre a regra da LINDB (vedação à repristinação tácita) e o chamado "efeito repristinatório" no controle de constitucionalidade. No controle concentrado, quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma lei que revogou uma anterior, a lei anterior pode voltar a vigorar (efeito repristinatório). Isso é exceção, não a regra. Para a LINDB, "salvo disposição em contrário", a repristinação automática é proibida.