Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fc051182
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,
- Acompete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.
- Btodos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.
- Cum advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
- Dlei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
- Ecompete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.