Lei nº 5.553/1968 – Retenção indevida de documentos de identificação
Gabarito: letra A. A Lei nº 5.553/1968, que dispõe sobre a expedição de carteiras de identidade e sua validade nacional, tipifica a retenção indevida de documento de identificação pessoal como contravenção penal. É a única alternativa correta.
A banca cobra o conhecimento da classificação jurídica da conduta: a retenção indevida de documento de identidade, quando exigido para ingresso em órgãos públicos ou particulares, constitui infração de natureza penal, mais especificamente uma contravenção penal prevista na referida lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 5.553/1968, em seu artigo 3º, estabelece que a retenção indevida de documento de identidade constitui contravenção penal. Portanto, a tipificação é penal, não meramente administrativa ou civil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é apenas infração administrativa. No entanto, a conduta é tipificada como contravenção penal, sendo também cabível sanção administrativa, mas a natureza primária é penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera a conduta como ilícito civil apenas. Na verdade, há previsão de sanção penal (contravenção), não se limitando ao âmbito civil.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a conduta não é tipificada por legislação específica. A Lei nº 5.553/1968 é a legislação específica que tipifica a retenção indevida como contravenção penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta como ilícito civil e administrativo, mas não menciona a natureza penal. A retenção indevida é contravenção penal, podendo também gerar consequências administrativas e civis, porém a classificação correta é a de contravenção penal.
Gabarito: letra A.