Competências do SINARM (Lei 10.826/2003)
Gabarito: letra D. A questão cobra a literalidade do art. 2º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que elenca as competências do Sistema Nacional de Armas (SINARM). Os itens I, II, III e V reproduzem fielmente os incisos I, II, III e VIII, respectivamente, enquanto o item IV erra ao trocar a palavra "inclusive" por "exceto" – contrariando o inciso VII, que manda cadastrar inclusive as apreensões vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
Art. 2, ILei-10826
I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
Item I – ✅ Correto
Reproduz literalmente o inciso I: identificar características e propriedade de armas de fogo mediante cadastro.
Item II – ✅ Correto
Corresponde ao inciso II: cadastrar armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
Item III – ✅ Correto
Corresponde ao inciso III: cadastrar autorizações de porte e renovações expedidas pela Polícia Federal.
Item IV – ❌ Incorreto
Afirma que o SINARM cadastra apreensões exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. O inciso VII, porém, determina que cadastre inclusive essas apreensões. Portanto, o termo "exceto" está trocado – a lei inclui, não exclui. Essa é a pegadinha clássica da banca: inverter o sentido do termo.
Item V – ✅ Correto
Corresponde ao inciso VIII: cadastrar os armeiros e conceder licença para exercer a atividade.
Gabarito: letra D – corretos apenas os itens I, II, III e V.