Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2018
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc051234
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança
Constantino Silva, policial militar de trânsito do Estado Azul, em operação ostensiva de fiscalização de veículos, constata a falta de licenciamento do veículo de Marcos Silva, mas não adota qualquer providência administrativa prevista no código de trânsito, liberando o veículo já que reconhece o condutor como seu sobrinho. Ao deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal, Constantino cometeu, em tese, o crime de
Aprevaricação.
Bconcussão.
Cexcesso de exação.
Dcondescendência criminosa.
Ecorrupção ativa.
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GabaritoA — prevaricação.
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Prevaricação (art. 319 CP)
Gabarito: letra A. Constantino, policial militar de trânsito, ao deixar de adotar as providências administrativas cabíveis (falta de licenciamento) por reconhecer o condutor como seu sobrinho, praticou o crime de prevaricação: deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. O fato se encaixa perfeitamente no núcleo do tipo penal.
A questão exige a correta identificação do crime funcional praticado, com base na conduta descrita. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prevaricação, prevista no art. 319 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso, Constantino tinha o dever de lavrar o auto de infração e adotar as medidas cabíveis (ato de ofício), mas deixou de fazê-lo por interesse pessoal (beneficiar o sobrinho). Todos os elementos estão presentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concussão (art. 316 CP) exige que o funcionário exija, para si ou para outrem, vantagem indevida. Não há qualquer exigência de vantagem na conduta descrita; houve mera omissão por favoritismo pessoal, sem solicitação ou exigência de qualquer benefício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O excesso de exação (art. 316, § 1º CP) é uma forma qualificada de concussão, em que o funcionário exige tributo ou contribuição social sabendo ou devendo saber indevido, ou emprega meio vexatório ou gravoso. Também não há exigência de vantagem tributária na hipótese, apenas a omissão de ato de ofício.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A condescendência criminosa (art. 320 CP) ocorre quando o funcionário deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração ou não comunica o fato à autoridade competente. O crime exige a existência de subordinação hierárquica e a omissão quanto ao dever de responsabilizar. Constantino não agiu como superior hierárquico; ele próprio deixou de praticar o ato, não de responsabilizar outrem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A corrupção ativa (art. 333 CP) é crime praticado por particular contra a Administração, consistente em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. O enunciado descreve conduta do próprio funcionário (Constantino), e não de um particular oferecendo vantagem. Portanto, não se enquadra.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar prevaricação de condescendência criminosa, lembre-se: na prevaricação, o próprio agente deixa de praticar ato de ofício que lhe compete; na condescendência, o agente (superior) deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração. Ambas são omissões, mas o sujeito e o dever jurídico são distintos.