Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc051263
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2018
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei nº 8.889/1994, o Decreto nº 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de
- Acinco assentos de cada veículo, com passe livre.
- Bdois assentos de cada veículo, com passe livre.
- Cnúmero ilimitado de assentos, desde que pago metade do valor da passagem.
- Dum assento de cada veículo, com passe livre, mais quatro assentos com pagamento da metade do valor da passagem.
- Eum assento em cada veículo, com passe livre.