Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc051265
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2018
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Lei no 7.853/1989 prevê que o Poder Público deve oferecer à pessoa com deficiência
- Aatendimento domiciliar de saúde a quem passou por internação hospitalar.
- Bacesso a materiais escolares especiais.
- Cmatrícula em cursos adaptados à sua deficiência.
- Doferta, obrigatória e gratuita, de educação especial em estabelecimento público de ensino.
- Evagas com carga horária idêntica à jornada comum de trabalho.