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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2018

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
fc051275
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Suponha que a União tenha instituído, por lei específica, fundo especial de despesa com o objetivo de apoiar inovação tecnológica e desenvolvimento de determinados setores produtivos. Para tanto, destinou ao referido fundo, na forma prevista na lei instituidora, receitas provenientes do licenciamento de patentes. Ocorre que, ao final do exercício financeiro, parcela da referida receita do fundo não foi aplicada, dado o pequeno número de projetos aprovados por seus órgãos gestores, restando recursos financeiros em caixa. De acordo com as disposições da Lei no 4.320/1964, tais recursos
  1. Aconstituem superávit do fundo, ensejando redução, na mesma proporção, das receitas próprias auferidas no exercício seguinte e sua destinação ao caixa único do Tesouro.
  2. Bdevem ser recolhidos à União, vedada a manutenção de recursos orçamentários ou financeiros não utilizados no mesmo exercício na conta de fundo de despesa.
  3. Cpertencem ao fundo, devendo o saldo positivo apurado em balanço ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.
  4. Dpoderão ser aplicados, excepcionalmente, em finalidades diversas daquelas previstas na lei instituidora do fundo, mediante convênio com a União.
  5. Epoderão ser arrecadados pela União, mediante decreto, para destinação a outros fundos de despesa instituídos por lei específica.
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GabaritoC — pertencem ao fundo, devendo o saldo positivo apurado em balanço ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundos Especiais de Despesa e o Saldo Financeiro (Lei nº 4.320/1964)

A questão trata do destino dos recursos financeiros não aplicados de um fundo especial de despesa ao final do exercício. A resposta está no Art. 71, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, que regula os fundos especiais. A chave é entender que o saldo positivo pertence ao fundo e é transferido para o exercício seguinte, salvo disposição legal em contrário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o saldo constitui superávit e enseja redução de receitas próprias no exercício seguinte, com destinação ao caixa único do Tesouro. Isso contraria o Art. 71, § 1º, que determina a transferência do saldo para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo. Não há previsão de redução de receitas ou recolhimento automático ao Tesouro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os recursos devem ser recolhidos à União, vedada a manutenção de recursos não utilizados. O Art. 71, § 1º, expressamente permite a manutenção do saldo no fundo para o exercício seguinte, salvo disposição em contrário da lei instituidora. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta

Afirma que os recursos pertencem ao fundo, devendo o saldo positivo apurado em balanço ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu. É exatamente o que dispõe o Art. 71, § 1º, da Lei nº 4.320/1964:

Art. 71, § 1º: "Salvo disposição em contrário, o saldo positivo apurado em balanço do fundo será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo."

A alternativa reproduz fielmente o dispositivo, incluindo a ressalva "salvo determinação em contrário da lei que o instituiu".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que os recursos poderão ser aplicados em finalidades diversas daquelas previstas na lei instituidora, mediante convênio com a União. Isso viola o princípio da especialização orçamentária e a própria finalidade do fundo especial, que só pode aplicar recursos nas finalidades previstas em lei. O Art. 71, caput, da Lei nº 4.320/1964 estabelece que o fundo especial "constitui-se de receitas vinculadas a finalidades específicas".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os recursos poderão ser arrecadados pela União, mediante decreto, para destinação a outros fundos. Não há previsão legal para essa transferência por decreto. A destinação de recursos de fundo especial é definida pela lei instituidora, e o saldo não aplicado segue a regra do Art. 71, § 1º (transferência ao mesmo fundo).

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento literal do Art. 71, § 1º, da Lei nº 4.320/1964. A pegadinha está em alternativas que sugerem o recolhimento ao Tesouro (A e B) ou a possibilidade de desvio de finalidade (D e E). O candidato deve lembrar que o saldo financeiro do fundo especial permanece vinculado ao próprio fundo no exercício seguinte, salvo disposição legal em contrário.

Gabarito: letra C

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