Restos a Pagar e Inscrição de Despesas Empenhadas
Gabarito: letra E. A despesa regularmente empenhada que não é paga até 31 de dezembro é inscrita em restos a pagar do exercício em que foi gerada, conforme a Lei nº 4.320/1964 (arts. 35 e 36) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). As demais alternativas confundem o instituto com precatórios, cancelamento de empenhos, déficit orçamentário ou despesas extraorçamentárias.
A banca testa a compreensão do estágio da despesa pós-empenho: se a despesa foi empenhada (regularmente), mas não paga no exercício, a solução correta é a inscrição em restos a pagar, que pertencem ao exercício de origem (art. 36 da Lei 4.320/1964).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não será possível pagar por falta de suporte orçamentário, devendo expeder precatório. Erro: a despesa já possui suporte orçamentário (empenho emitido com dotação). O precatório é instrumento para dívidas judiciais, não para obrigações contratuais ordinárias. A Lei 4.320/1964 prevê a inscrição em restos a pagar para essas despesas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere cancelar os empenhos e abrir novas dotações. Erro: o empenho não é cancelado automaticamente; ele permanece válido e a despesa não paga é inscrita em restos a pagar. Abrir nova dotação seria desnecessário e violaria o princípio da anualidade orçamentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a despesa gera déficit orçamentário e deve ser suportada por dotações do exercício seguinte. Erro: a despesa empenhada já foi contabilizada no exercício de origem; seu não pagamento não gera déficit automático, mas sim um passivo financeiro (restos a pagar). O pagamento no exercício seguinte utiliza dotação do orçamento, mas a despesa pertence ao exercício anterior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que os restos a pagar independem de empenho e são extraorçamentários. Erro: restos a pagar são despesas orçamentárias empenhadas e não pagas; eles dependem do empenho. São registrados como dívida flutuante, mas continuam sendo despesa orçamentária do exercício de origem, não extraorçamentária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que, se regularmente empenhadas, as despesas serão suportadas por restos a pagar do exercício em que foram geradas. Correto: é exatamente o conceito legal de restos a pagar (art. 36 da Lei 4.320/1964): "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas." A inscrição em restos a pagar permite que o pagamento ocorra no exercício seguinte, respeitando a continuidade administrativa.
Gabarito: letra E