Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc051305
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2018
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete
Aprivativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
Bprivativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.
Cprivativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.
Dà União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
Eprivativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
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GabaritoA — privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
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Repartição de Competências na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 22, XXIX da Constituição Federal, que atribui privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. As demais alternativas confundem competências privativas com concorrentes e/ou atribuem a competência ao ente federativo incorreto.
A banca cobra a literalidade dos arts. 22 (competência privativa da União) e 24 (competência concorrente da União, Estados e DF). Vamos a cada alternativa:
Alternativa
Matéria
Ente Federativo
Natureza da Competência (CF)
Fundamento Constitucional
Correta?
A
Propaganda comercial
União
Privativa
Art. 22, XXIX
✅
B
Custas dos serviços forenses
União, Estados e DF
Concorrente
Art. 24, IV
❌
C
Trânsito e transporte
União
Privativa
Art. 22, XI
❌
D
Sistemas de consórcios e sorteios
União
Privativa
Art. 22, XX
❌
E
Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
A alternativa está em perfeita consonância com o dispositivo. Inciso XXIX incluído pela EC 85/2015.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que compete privativamente aos Estados e DF legislar sobre custas dos serviços forenses. No entanto, a Constituição trata a matéria como competência concorrente:
Art. 24CF/88
"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... IV — custas dos serviços forenses"
A banca troca a natureza da competência (concorrente por privativa) e restringe o âmbito de forma indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que compete privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte. A Constituição, porém, reserva essa matéria à União:
Constituição Federal, art. 22:
"Compete privativamente à União legislar sobre: ... XI — trânsito e transporte"
Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), mas trânsito e transporte, nos termos da CF, são de competência privativa da União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que compete concorrentemente à União, Estados e DF legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Essa matéria, no entanto, é de competência privativa da União:
Art. 22CF/88
"Compete privativamente à União legislar sobre: ... XX — sistemas de consórcios e sorteios"
A banca inverte a natureza da competência: troca privativa por concorrente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que compete privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. A Constituição, contudo, trata essas matérias como competência concorrente:
Art. 24CF/88
"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... IX — educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação"
A banca inverte novamente: o que é concorrente aparece como privativo da União.
NÃO CAIA NESSA!
A questão explora a confusão entre competência privativa (art. 22) e concorrente (art. 24). Das cinco alternativas, apenas uma (a letra A) acerta a natureza da competência. As demais trocam privativa por concorrente, concorrente por privativa, ou atribuem a matéria ao ente errado. Memorize os incisos mais cobrados dos arts. 22 e 24 — essa é a chave para acertar esse tipo de questão.