Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2018
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc051356
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir
Aempréstimos compulsórios, condicionado a aval da União, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Bo Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Ctaxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário.
Dtributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, sempre que a segurança pública estiver ameaçada, podendo, na vigência de estado de emergência decorrente desta ameaça, serem instituídos e cobrados empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.
Eo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, contribuição de melhoria, taxas em razão do exercício do poder de polícia e empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União.
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GabaritoC — taxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência tributária comum de Estados e Municípios
Gabarito: letra C. A questão exige conhecimento sobre quais tributos podem ser instituídos tanto por Estados quanto por Municípios, com base na Constituição Federal. A alternativa C lista três tributos que estão dentro da competência comum de ambos os entes: taxas (art. 145, II), contribuição de melhoria (art. 145, III) e contribuição previdenciária de seus servidores (art. 149, §1º). As demais alternativas incluem tributos de competência exclusiva da União ou de apenas um dos entes.
A Constituição define as competências tributárias nos arts. 145 a 149 e seguintes. Para responder, é necessário saber que:
Taxas e contribuição de melhoria são tributos que todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) podem instituir (art. 145, II e III).
Empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União (art. 148).
Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais são de competência exclusiva da União (art. 149, caput).
Contribuição para custeio do regime próprio de previdência social pode ser instituída por todos os entes (art. 149, §1º).
Impostos têm competências privativas: ISS e IPTU são municipais; ICMS, IPVA e ITCMD são estaduais.
Contribuição para o serviço de iluminação pública (COSIP) é municipal (art. 149-A).
É vedado instituir tributos que limitem o tráfego de pessoas ou bens (art. 150, V).
Tributo / Competência
Estados
Municípios
Fundamento Constitucional
Taxas (poder de polícia ou serviços públicos)
Sim
Sim
Art. 145, II
Contribuição de melhoria (decorrente de obras públicas)
Sim
Sim
Art. 145, III
Contribuição previdenciária de servidores públicos (regime próprio)
Sim
Sim
Art. 149, §1º
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contém empréstimos compulsórios (competência exclusiva da União), ISS (municipal) e contribuições sociais/CIDE/corporativas (exclusivas da União). Nenhum desses é comum a Estados e Municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui IPTU (imposto municipal) e contribuição para iluminação pública (COSIP) (municipal). Estados não podem instituí-los. Embora as taxas sejam comuns, a presença de tributos exclusivos municipais torna a alternativa errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista:
Taxas (art. 145, II): podem ser instituídas por Estados e Municípios.
Contribuição de melhoria (art. 145, III): idem.
Contribuição cobrada de seus servidores para custeio do regime próprio de previdência (art. 149, §1º): a Constituição expressamente determina que União, Estados, DF e Municípios instituirão essa contribuição.
Art. 145CF/88
Art. 145 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 149, §1º — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas...
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona tributos interestaduais e intermunicipais com finalidade de limitar tráfego, o que é vedado pelo art. 150, V, salvo pedágio. Além disso, empréstimos compulsórios são exclusivos da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contém ITCMD (imposto estadual, municipal não pode), empréstimos compulsórios (exclusivo da União). Apesar de contribuição de melhoria e taxas serem comuns, os demais itens invalidam a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competências exclusivas e comuns. Muitos candidatos ignoram que a contribuição previdenciária dos servidores (art. 149, §1º) é de competência de todos os entes, não apenas da União. Além disso, tributos como IPTU e COSIP são apenas municipais, e ITCMD é apenas estadual.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual