Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
- Código
- fc051358
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALESE
- Ano
- 2018
De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, o Deputado desse Estado NÃO poderá, dentre outras hipóteses,
- Amanter contrato com autarquia, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.
- Bfirmar contrato com pessoa jurídica de direito público, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.
- Cexercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde a posse.
- Dpatrocinar causas em que sejam interessadas empresas públicas, desde a expedição do diploma.
- Eser titular de mais de dois cargos ou mandatos eletivos federal, estadual ou municipal, desde a expedição do diploma.