Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2018

Ordem Econômica e Financeira – Despesa com Pessoal (Art. 169)

Gabarito: letra B. A conduta do Governador é plenamente compatível com a Constituição Federal. A redução de 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança supera o mínimo de 20% exigido pelo art. 169, §3º, I, e a exoneração de servidores efetivos com menos de 3 anos de serviço equivale à exoneração de servidores não estáveis (art. 169, §3º, II), que é uma das medidas lícitas para adequação aos limites de gastos com pessoal. Como consequência, os cargos objeto da redução são considerados extintos, vedada a criação de cargos, empregos ou funções com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos (art. 169, §6º).

A questão exige o conhecimento do procedimento escalonado do art. 169 para redução de despesas com pessoal. O §3º estabelece as primeiras providências – redução de cargos comissionados/funções de confiança em pelo menos 20% e exoneração de servidores não estáveis –, enquanto o §4º trata da perda de cargo do servidor estável, que é medida subsidiária e exige indenização (§5º). O §6º impõe a extinção dos cargos e a vedação de recriação por quatro anos. A banca confunde a situação: o governador aplicou apenas o §3º, que é suficiente; portanto, não há direito à indenização (que só cabe ao estável) nem incompatibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os servidores exonerados (ocupantes de cargo efetivo há menos de 3 anos, portanto não estáveis) têm direito a indenização. Esse direito existe apenas para o servidor estável que perde o cargo na forma do §4º (art. 169, §5º). Como o governador exonerou servidores não estáveis (com base no §3º, II), não há indenização. Além disso, a alternativa não menciona a extinção dos cargos e a vedação de recriação, que são consequências constitucionais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o que ocorre: a conduta é compatível com a CF e, como efeito, os cargos reduzidos são extintos, com a proibição de criação de cargos ou funções similares pelo período de quatro anos (art. 169, §6º). A redução de 30% (acima do mínimo de 20%) e a exoneração de servidores não estáveis (efetivos com menos de 3 anos) estão em conformidade com o §3º, I e II.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a conduta é incompatível quanto aos servidores efetivos, que fariam jus à reintegração. Isso é falso: servidores efetivos com menos de 3 anos de exercício não são estáveis (CF, art. 41, §1º) e podem ser exonerados nos termos do art. 169, §3º, II. Não há que se falar em reintegração, pois a exoneração foi lícita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a redução de 30% nos cargos em comissão extrapolou o limite constitucional. O limite mínimo é de 20% (art. 169, §3º, I); reduzir mais do que o mínimo é permitido. Também alega que os efetivos teriam direito à indenização, o que, como visto, é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a conduta é incompatível tanto em relação aos ocupantes de cargos em confiança (que teriam direito a indenização) quanto aos efetivos (que deveriam ser reintegrados). Nenhum dos dois argumentos procede: a redução de cargos em comissão foi lícita e não gera indenização para comissionados; a exoneração de efetivos não estáveis foi lícita e não gera reintegração.

Gabarito: letra B.