Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — FCC 2018
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Código
- fc051394
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. É correto afirmar que
- Aproposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação.
- Bindicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.
- Cprojeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro.
- Dmoção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.
- Eo Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça.