Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
fc051398
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está
Ade acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
Bem desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.
Cde acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.
Dem desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ede acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.
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GabaritoE — de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.
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Princípio da Exclusividade Orçamentária (CF/88, art. 165, § 8º)
Gabarito: letra E. O dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no PLOA está de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, pois a própria Constituição Federal, em seu art. 165, § 8º, expressamente exclui dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares. Portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.
A questão exige conhecimento do princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal. Esse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, a própria Constituição estabelece exceções: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito não são consideradas matérias estranhas e, portanto, podem constar na LOA.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Assim, o dispositivo do PLOA que autoriza abertura de crédito suplementar está de acordo com o princípio da exclusividade, sendo uma das exceções expressamente previstas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Invoca o princípio da universalidade, que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente (art. 2º da Lei nº 4.320/1964). A autorização de crédito suplementar não viola a universalidade; o erro está em relacionar o dispositivo a esse princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o dispositivo está em desacordo com a universalidade e deve ser rejeitado. Incorreto pelos mesmos motivos da alternativa A: não há violação à universalidade, e a autorização é perfeitamente compatível com o ordenamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona o princípio da unidade (ou totalidade), que preconiza um orçamento único para cada ente. A autorização de crédito suplementar não tem relação com esse princípio; a alternativa troca o fundamento correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o dispositivo está em desacordo com o princípio da exclusividade. Na verdade, está de acordo, pois o § 8º do art. 165 da CF/88 expressamente excepciona a autorização para abertura de créditos suplementares da proibição de incluir matérias estranhas. Logo, é a alternativa que erra ao dizer "em desacordo".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o dispositivo está de acordo com o princípio da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado. É a única alternativa que espelha corretamente o texto constitucional e a exceção prevista.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os princípios orçamentários. O candidato pode associar a autorização de crédito suplementar a uma "exceção à regra" e achar que viola a exclusividade. Na verdade, a própria CF/88 a exclui da vedação. Memorize: {{o § 8º do art. 165 expressamente permite a autorização para créditos suplementares}} na LOA.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar princípios orçamentários, foque nas exceções de cada um. Para a exclusividade, grave que "crédito suplementar e operação de crédito" são as duas exceções literais. Questões da FCC frequentemente cobram esse ponto.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade