Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FCC 2018
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fc051422
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Determinado ente público estadual emitiu demonstrativo em que consta o montante das disponibilidades de caixa em 31/12/2017 e os valores das despesas liquidadas inscritas em restos a pagar nessa mesma data. De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, tal demonstrativo deve estar contido no
ARelatório de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
BRelatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
CBalanço Orçamentário referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
DRelatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2018.
ERelatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
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GabaritoB — Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) — LRF
Gabarito: letra B. O demonstrativo que deve conter o montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e os valores das despesas liquidadas inscritas em restos a pagar nessa mesma data é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao último quadrimestre do exercício, conforme determina o art. 55, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
A questão cobra o conhecimento dos demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A chave está em identificar que os itens mencionados (disponibilidades de caixa em 31/12 e restos a pagar liquidados) fazem parte do RGF, e não do RREO ou de outros relatórios.
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — O relatório conterá:
III — demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; ...
O RGF é emitido ao final de cada quadrimestre, e o último quadrimestre do exercício encerra em 31 de dezembro. Por isso o demonstrativo deve referir-se ao último quadrimestre de 2017.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Relatório de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º, §3º da LRF), não é um demonstrativo periódico que contenha disponibilidades de caixa e restos a pagar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 55, III, alíneas "a" e "b" da LRF, o RGF do último quadrimestre deve conter exatamente as informações mencionadas: disponibilidades de caixa em 31/12 e inscrição em restos a pagar (incluindo as liquidadas).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Balanço Orçamentário é uma demonstração contábil prevista na Lei nº 4.320/1964, não na LRF, e não se refere ao período quadrimestral. Além disso, não é focado em disponibilidades de caixa e restos a pagar nos termos do art. 55.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O RGF do primeiro quadrimestre de 2018 teria como data-base 30/04/2018, e não 31/12/2017. O demonstrativo que deve conter os dados de 31/12 é o do último quadrimestre de 2017.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) também trata de restos a pagar (art. 53, V), mas não inclui o demonstrativo das disponibilidades de caixa em 31/12 — essa é uma exigência específica do RGF (art. 55, III, "a").
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o RREO com o RGF. Ambos tratam de restos a pagar, mas apenas o RGF exige o demonstrativo de disponibilidades de caixa em 31/12 (último quadrimestre). Lembre-se: RREO é bimestral (art. 52) e tem conteúdo diverso; RGF é quadrimestral e inclui o demonstrativo do art. 55.