Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2018

Competências do Legislativo Federal: Congresso Nacional, Câmara e Senado

Gabarito: letra B. O julgamento das contas do Presidente (item I) é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX), e a extinção de ministérios (item IV) é matéria sujeita à sanção presidencial, também do Congresso (art. 48, XI). Já a aprovação de Ministro do TCU (item II) e a autorização de operações externas de interesse do DF (item III) são competências privativas do Senado Federal (art. 52, III, b e V).

A questão exige que se distingam as matérias que são do Congresso Nacional (em sessão conjunta ou com sanção) das que são de cada Casa isoladamente. O art. 48 lista as competências legislativas do Congresso com sanção do Presidente; o art. 49, as exclusivas (sem sanção); o art. 51, as privativas da Câmara; e o art. 52, as privativas do Senado.

Análise de cada item

Item I – Julgamento das contas do Presidente: O art. 49, IX atribui ao Congresso Nacional, com exclusividade, o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República. Não há participação do Presidente (sanção) nesse ato.

Item II – Aprovação de Ministro do TCU: É competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, III, b:

Item III – Autorização de operação externa de interesse do DF: Também é privativa do Senado, nos termos do art. 52, V:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Item IV – Extinção de ministérios: O art. 48, XI determina que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. Portanto, é matéria legislativa ordinária, com sanção.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autorização de operação externa (item III) é do Congresso com sanção, mas essa matéria é privativa do Senado (art. 52, V) e não admite sanção. Além disso, as demais medidas (II e IV) não são da Câmara dos Deputados.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente assinala que o julgamento das contas e a extinção de ministérios (com sanção) são competências do Congresso Nacional, e que as demais (aprovação de TCU e autorização de operação externa) são do Senado Federal. A alternativa está em perfeita consonância com os arts. 48, XI; 49, IX; e 52, III, b e V.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro ao colocar a autorização de operação externa como competência do Congresso com sanção (na verdade é Senado) e ao afirmar que a extinção de ministérios está sujeita a sanção (correto, mas a primeira parte invalida a alternativa). As demais medidas não são do Senado (o julgamento de contas é do Congresso).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a aprovação de TCU e a autorização de operação externa ao Congresso, quando são do Senado. As demais (julgamento de contas e extinção) não são da Câmara, mas do Congresso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a extinção de ministérios é incompatível com a CF, o que é falso (art. 48, XI). Além disso, inclui a aprovação de TCU e a autorização de operação externa como do Congresso, quando são do Senado.

Gabarito: letra B.