Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc051440

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: fc051440
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano: 2018

Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:I. Suspensão das atividades de associação de torcedores de agremiação esportiva cujos dirigentes estejam envolvidos na prática reiterada de atos ilícitos.II. Realização de busca e apreensão de aparelhos celulares e microcomputadores na casa de suspeito investigado pela prática de crime contra a vida.III. Interceptação das comunicações telefônicas de servidores públicos supostamente envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, para produção de provas no curso de processo administrativo disciplinar.São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as decisões judiciais referidas em

AI, independentemente de trânsito em julgado; e II, vedado, neste caso, o cumprimento da determinação durante o período noturno.
BI, desde que se trate de decisão transitada em julgado; e III, autorizado o empréstimo de prova para instrução de eventual processo penal.
CII, autorizado o cumprimento da determinação a qualquer hora do dia ou da noite; e III, autorizado o empréstimo de prova para instrução de eventual processo penal.
DI, independentemente de trânsito em julgado; e III, vedado, neste caso, porém, o empréstimo de provas para outros fins.
EI, desde que se trate de decisão transitada em julgado; e II, autorizado o cumprimento da determinação a qualquer hora do dia ou da noite.

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GabaritoA — I, independentemente de trânsito em julgado; e II, vedado, neste caso, o cumprimento da determinação durante o período noturno.

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Análise de compatibilidade constitucional – Direitos Individuais

Gabarito: letra A. Apenas os itens I e II são compatíveis com a CF, nas condições: a suspensão de associação não exige trânsito em julgado (art. 5º, XIX); a busca domiciliar exige ordem judicial e só pode ser cumprida durante o dia (art. 5º, XI); a interceptação telefônica é vedada para instrução de processo administrativo disciplinar, pois exige investigação criminal (art. 5º, XII).

Item	Compatibilidade com a CF	Condição/Detalhamento	Fundamento Constitucional
I – Suspensão de associação	Compatível	Não exige trânsito em julgado (apenas a dissolução exige)	Art. 5º, XIX
II – Busca e apreensão domiciliar	Compatível	Exige ordem judicial; cumprimento vedado durante o período noturno	Art. 5º, XI
III – Interceptação telefônica	Incompatível	Vedada para instrução de processo administrativo disciplinar (exige investigação criminal ou instrução penal)	Art. 5º, XII

Intervenções judiciais e a CF

1Suspensão de associação (art. 5º, XIX)
- Não exige trânsito em julgado
- Dissolução exige trânsito em julgado
2Busca domiciliar (art. 5º, XI)
- Ordem judicial
- Cumprimento noturno vedado
3Interceptação telefônica (art. 5º, XII)
- Investigação criminal
- Instrução processual penal
- Processo administrativo disciplinar

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Item I – Suspensão de associação

Conforme o art. 5º, XIX, as associações podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mas a exigência de trânsito em julgado aplica-se apenas à dissolução compulsória, não à suspensão. Logo, a decisão que suspende as atividades não precisa ser definitiva. Portanto, o item I é compatível e a condição "independentemente de trânsito em julgado" está correta.

Item II – Busca e apreensão domiciliar

O art. 5º, XI estabelece que a casa é inviolável, permitindo-se a entrada por determinação judicial apenas durante o dia. Assim, a busca e apreensão na casa do suspeito, determinada judicialmente, é constitucional, mas seu cumprimento durante a noite é vedado. Logo, o item II é compatível com a restrição noturna.

Item III – Interceptação telefônica

O art. 5º, XII permite a interceptação telefônica apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A improbidade administrativa, embora possa ter reflexos penais, não é, por si só, crime; o processo administrativo disciplinar não é processo penal. Portanto, a interceptação para instruir procedimento administrativo é inconstitucional. O item III é incompatível, independentemente de qualquer condição sobre empréstimo de provas.

Análise das alternativas

Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO: Precisamente descreve as condições corretas: I independente de trânsito e II vedado período noturno.
Alternativa B – ❌ Incorreta: Erra ao exigir trânsito em julgado para I e ao permitir III (interceptação para processo administrativo).
Alternativa C – ❌ Incorreta: Erra ao autorizar cumprimento noturno da busca (II) e ao incluir III.
Alternativa D – ❌ Incorreta: Inclui III, que é inconstitucional.
Alternativa E – ❌ Incorreta: Erra ao exigir trânsito em julgado para I e ao autorizar cumprimento noturno da busca.

PEGA ESSA DICA!

Decore os limites dos direitos fundamentais: (1) suspensão de associação ≠ dissolução; (2) busca domiciliar só de dia; (3) interceptação só para crime. A FCC adora esses detalhes.

Gabarito: letra A.

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