Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc051445
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
- Aproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- Baprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
- Cdispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- Dsuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Esustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.