Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc051446
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,
- Acompete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
- Bé da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
- Ccompete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
- Dcompete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- Eé competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.