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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc051452
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,
  1. Aas Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores.
  2. Bo total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita.
  3. Ca Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  4. Dé permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  5. Eé garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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