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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc051456
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais,
  1. Anenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  2. Bo preso será informado de seus direitos e obrigações, entre as quais a de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
  3. Cconceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  4. Dninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar.
  5. Enenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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GabaritoE — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF/88)

Gabarito: letra E. A alternativa E transcreve corretamente o art. 5º, XLV da Constituição Federal, que estabelece o princípio da personalidade da pena, permitindo apenas a extensão da obrigação de reparar o dano e da decretação do perdimento de bens aos sucessores, nos limites do patrimônio transferido. As demais alternativas contêm erros em relação ao texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LI, prevê que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, na forma da lei. Ou seja, a lei pode estabelecer hipóteses para extradição do naturalizado, e não apenas o tráfico de entorpecentes. A alternativa restringe indevidamente as hipóteses legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 5º, LXIII assegura que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. A alternativa troca "direitos" por "obrigações" e inclui o direito ao silêncio como uma obrigação, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o cabimento do habeas corpus com o do mandado de segurança. O habeas corpus (art. 5º, LXVIII) é concedido para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Já a proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública é objeto do mandado de segurança (art. 5º, LXIX). A alternativa mescla os dois institutos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere no texto do habeas corpus a expressão "proteger direito líquido e certo", que pertence ao mandado de segurança, para testar se o candidato conhece a definição exata de cada remédio constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 5º, LXI dispõe que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. A alternativa substitui "salvo" por "inclusive", invertendo o sentido da exceção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o art. 5º, XLV da Constituição Federal: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido." Está correta.

Gabarito: letra E.

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