Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc051480
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,
- Asão exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.
- Bpodem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.
- Cquando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.
- Dsomente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.
- Esão desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.