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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
fc051483
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
As medidas provisórias
  1. Asão uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.
  2. Bpodem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.
  3. Csão idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.
  4. Dseguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.
  5. Epodem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.

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