Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc051484
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
- Aemitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
- Bsolicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
- Cdesignar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
- Dpropor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.
- Epromulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.