Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macapá (Amapá) — FCC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Macapá (Amapá)
- Código
- fc051710
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Macapá - AP
- Ano
- 2018
A Lei Complementar no 122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido
- Acaberá pedido de reconsideração, que poderá ter efeito suspensivo.
- Bcaberá recurso ordinário, que poderá ter efeito suspensivo.
- Ccaberá agravo, que não poderá ter efeito suspensivo.
- Dcaberão embargos de declaração, que não poderão ter efeito suspensivo.
- Ecaberão embargos infringentes, que não poderão ter efeito suspensivo.