Direitos Fundamentais vs. Direitos Humanos Internacionais
Gabarito: letra E. A questão cobra a clássica distinção doutrinária: enquanto os direitos fundamentais são aqueles positivados na ordem jurídica de um Estado (como a Constituição Federal brasileira), os direitos humanos têm vocação universal e independem de vinculação a uma ordem institucional específica, sendo consagrados em documentos internacionais como a Declaração Universal de Direitos Humanos. É exatamente o par descrito na alternativa E.
O conteúdo de apoio traz a distinção de forma explícita:
A expressão direitos humanos, ou direitos do homem, é reservada para aquelas reivindicações de perene respeito a certas posições essenciais ao homem. São direitos postulados em bases jusnaturalistas, contam índole filosófica e não possuem como característica básica a positivação numa ordem jurídica particular. ... Já a locução direitos fundamentais é reservada aos direitos relacionados com posições básicas das pessoas, inscritos em diplomas normativos de cada Estado.
As demais alternativas desrespeitam esse par conceitual, seja por mencionar documentos inexistentes, inadequados ou que não representam o contraste entre ordem interna e ordem internacional.
Critério | Direitos Fundamentais | Direitos Humanos |
|---|
Âmbito | Ordem jurídica de um Estado (ex.: Brasil) | Universal, independente de vinculação estatal |
Fundamento | Positivados na Constituição Federal | Consagrados em documentos internacionais (ex.: DUDH) |
Natureza | Jurídico-positiva (direito interno) | Filosófico-jusnaturalista (vocação universal) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona "Declaração dos Direitos do Homem e da Mulher" e "Declaração de Igualdade e Inclusão Social" — documentos que não são os paradigmas da distinção e não correspondem ao par positivado vs. universal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Refere-se a Constituições Estaduais e Municipais, quando o conceito de direitos fundamentais no Brasil tem como referência a Constituição Federal, não as constituições subnacionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta a "Declaração Nacional de Inclusão Social" e a "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" — ambos diplomas infraconstitucionais e setoriais, não relacionados à definição de direitos fundamentais versus direitos humanos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Traz a "Declaração dos Direitos do Cidadão" e o "Estatuto da Criança e do Adolescente" — novamente, não são os documentos clássicos que representam a dicotomia.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à definição: a Constituição Federal do Brasil é o documento onde os direitos fundamentais estão positivados internamente; a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948) é o principal instrumento internacional de direitos humanos, de caráter universal.
MNEMÔNICOH, 1,2,3 I RUA
HHistoricidadeIInalienabilidadeIImprescritibilidadeIIrrenunciabilidadeRRelatividadeUUniversalidadeAAplicabilidade imediata
Gabarito: letra E.