Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Luís (Maranhão) — FCC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Luís (Maranhão)
Código
fc051804
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Relativamente ao processo de consulta, o CTM/SL/2017 prevê que
  1. Aa Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo entendimento jurídico acerca de determinada matéria, em prejuízo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada.
  2. Ba consulta não produzirá efeito, se formulada por quem estiver sob procedimento fiscal, ou quando a matéria já tiver sido objeto de decisão anterior, modificada ou não.
  3. Co contribuinte que elaborou a consulta, enquanto aguarda resposta, não poderá ser fiscalizado ou autuado, desde que a tenha formulado na forma prevista na legislação.
  4. Da consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, afasta a incidência de multa ou juros, decorrentes do atraso no pagamento, relativamente à matéria arguida, ainda que formulada na forma e no prazo legal para pagamento do tributo.
  5. Esolução de consulta será vinculante para o contribuinte, salvo se prolatada mediante elementos que indiquem dolo, fraude ou má-fé.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo entendimento jurídico acerca de determinada matéria, em prejuízo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada.

Link permanente: /questoes/fc051804