De acordo com a Lei no nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo
Anegar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Bformar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
Cfalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
Dabusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
Einduzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
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GabaritoE — induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
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Crimes contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o inciso VII do art. 7º da Lei 8.137/1990, que constitui crime contra as relações de consumo. As demais alternativas descrevem condutas tipificadas em outros artigos da mesma lei (arts. 1º e 4º), que são crimes contra a ordem tributária e econômica, respectivamente.
Art. 7Lei-8137
Art. 7º — Constitui crime contra as relações de consumo: [...] VII — induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; (grifo nosso)
A banca explora a divisão sistemática da Lei 8.137/1990, que separa os crimes em três categorias. É essencial memorizar a qual grupo pertence cada conduta.
Lei 8.137/1990 — Crimes
1Ordem tributária (art. 1º)
Negar nota fiscal (V)
Falsificar documento fiscal (III)
2Ordem econômica (art. 4º)
Acordo para fixar preços (II, 'a')
Abuso do poder econômico (I)
3Relações de consumo (art. 7º)
Induzir consumidor a erro (VII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta de "negar ou deixar de fornecer nota fiscal" é crime contra a ordem tributária, prevista no art. 1º, V da mesma lei. Não se enquadra no art. 7º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Formar acordo para fixação artificial de preços" é crime contra a ordem econômica, tipificado no art. 4º, II, 'a' . Não é crime contra as relações de consumo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Falsificar ou alterar nota fiscal" é crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, III .
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Abusar do poder econômico para dominar o mercado" é crime contra a ordem econômica, tipificado no art. 4º, I .
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de induzir o consumidor a erro por afirmação falsa sobre qualidade do bem ou serviço corresponde literalmente ao inciso VII do art. 7º, que trata dos crimes contra as relações de consumo.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei 8.137/1990, decore a classificação tripartite:
Art. 1º → crimes contra a ordem tributária (sonegação, falsificação de documentos fiscais, omissão de informações).
Art. 4º → crimes contra a ordem econômica (cartel, abuso de poder econômico, dominação de mercado).
Art. 7º → crimes contra as relações de consumo (publicidade enganosa, venda de produtos impróprios, fraude de preços, etc.).
A banca costuma misturar as condutas; identifique o artigo correto pela natureza do bem jurídico protegido.