Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Luís (Maranhão) — FCC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Luís (Maranhão)
- Código
- fc051813
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2018
O CTM/SL/2017 prevê que a base de cálculo do IPTU
- Ae de todas as alterações que possam modificar seu cálculo sejam informadas ao contribuinte, com 90 dias de antecedência do lançamento, sob pena de sanção administrativa prevista na lei.
- Bseja o valor venal do imóvel, e este será apurado com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, conforme o disposto em lei específica.
- Cseja atualizada trienalmente pelo poder legislativo, com base nas transações realizadas, nas condições de mercado, nas melhorias realizadas, ou em qualquer outro elemento orientador.
- Dreferente à área remanescente, quando houver a desapropriação parcial de terrenos, seja calculada com base em valor que não exceda a 75% do valor do metro quadrado pago, por ocasião da desapropriação.
- Eseja atualizada pela variação da SELIC, divulgada pelo governo federal, ou por qualquer outro índice confiável, ainda que não oficial, sem que isto constitua aumento do valor do imposto.