Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Luís (Maranhão) — FCC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Luís (Maranhão)
- Código
- fc051815
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2018
Para quem atua na administração tributária, saber identificar eventos que se caracterizam como fato gerador de tributos é um conhecimento importante. Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU, no Município de São Luís,
- Atem como fato gerador a posse, de domínio útil ou não, de bem localizado no município, construído ou não.
- Btem como contribuinte o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do contrato de opção de compra do imóvel, registrado ou não.
- Cé anual, e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes.
- Dincide sobre a propriedade de imóveis com edificações, sem edificações, em edificações ambulantes, e em ruínas, localizados no município, desde que estes estejam regularizados no setor de patrimônio histórico municipal.
- Etrata como prédio o imóvel edificado, localizado na zona rural do município, desde que utilizado regularmente com finalidade lucrativa ou recreativa.