Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Luís (Maranhão) — FCC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Luís (Maranhão)
- Código
- fc051816
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2018
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,
- Atodos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, complementarmente, nos termos de lei complementar estadual, as rendas e suprimentos de fundos.
- Bas dotações necessárias ao custeio de serviços municipais.
- Ctodos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, também, obrigatoriamente, nos termos de lei complementar municipal, as rendas e suprimentos de fundos.
- Dtodos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente.
- Epreferencialmente, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.