Títulos de Crédito – Princípios e Atos Cambiários
Gabarito: letra B – Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I contraria o art. 893 do Código Civil, que determina que a transferência do título implica a dos direitos a ele inerentes. A afirmativa IV, embora pareça correta, é considerada incorreta pela FCC, pois o credor não pode recusar o pagamento parcial sem protestar o título para preservar o direito de regresso contra os coobrigados.
A banca testa o conhecimento dos princípios fundamentais dos títulos de crédito e dos atos cambiários (aval e endosso). É essencial conhecer os artigos 893 e 895 do Código Civil, bem como as regras sobre aval e pagamento parcial.
Art. 893CC
Art. 893 – "A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes."
Art. 895 – "Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa."
Afirmativa | Conteúdo | Correção | Fundamento |
|---|
I | Transferência do título não implica a dos direitos inerentes | ❌ Incorreta | Art. 893 CC: transferência implica a dos direitos |
II | Só o título pode ser dado em garantia, não os direitos separadamente | ✅ Correta | Art. 895 CC (literal) |
III | Aval pode ser dado no verso ou anverso do título | ✅ Correta | Regra geral do aval cambiário |
IV | Credor pode recusar pagamento parcial | ❌ Incorreta | Recusa exige protesto para preservar regresso |
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O art. 893 do CC estabelece o contrário: a transferência do título implica a transferência dos direitos inerentes (princípio da literalidade e da cartularidade). A afirmativa inverte o sentido da norma.
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 895 do CC. Enquanto o título circula, ele representa os direitos e mercadorias de forma una; não se pode separar o título dos direitos que lhe são inerentes.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O aval é uma garantia cambiária que deve ser dada no próprio título (verso ou anverso) ou em folha anexa (allonge). A afirmativa está correta ao possibilitar o aval no anverso ou verso do título.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
Embora o credor possa, em tese, recusar o pagamento parcial, a doutrina e a jurisprudência majoritárias (com base na Lei Uniforme de Genebra) exigem que, se recusar, o credor deve protestar o título imediatamente para conservar o direito de regresso contra os coobrigados. A afirmativa, ao não mencionar essa condição, é considerada incompleta e, portanto, incorreta pela FCC.
MNEMÔNICOCLA
CCartularidade (é preciso a posse do documento/cártula original para exercer o direito)LLiteralidade (vale só o que está escrito no título)AAutonomia (as obrigações do título são autônomas/independentes entre si e da relação causal)
Gabarito: letra B – Corretas apenas II e III.