Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc051828
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
De acordo com a Lei no 4.320/1964, a proposta orçamentária de um ente público municipal para o exercício financeiro de 2018 deve ser composta por tabelas explicativas em que constem, em colunas distintas e para fins de comparação, a
Adespesa fixada nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Bdespesa empenhada nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
Cdespesa paga nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Dreceita recebida nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
Ereceita arrecadada nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
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GabaritoE — receita arrecadada nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
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Proposta Orçamentária na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz exatamente o disposto no art. 22, III e parágrafo único, alínea 'a', da Lei nº 4.320/1964: a proposta orçamentária deve conter a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores ao da elaboração (2014, 2015 e 2016, para a proposta de 2018), e é encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
A questão cobra a literalidade do dispositivo, sem exceções ou interpretações. O texto legal é claro quanto ao conteúdo das tabelas explicativas.
Lei nº 4.320/1964:
Art. 22 — "A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: ... III — Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: ... Parágrafo único — Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação: a) — A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;"
O exercício de elaboração da proposta para 2018 é 2017. Os três últimos exercícios anteriores a 2017 são 2014, 2015 e 2016. Portanto, a alternativa E é a única que combina corretamente: receita arrecadada, os três anos e o fluxo Executivo → Legislativo.
1Elaborada pelo Executivo
2Encaminhada ao Legislativo
3Tabelas explicativas
4Receita arrecadada (3 últimos exercícios)
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Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E (Gabarito)
Conteúdo da tabela
Despesa fixada
Despesa empenhada
Despesa paga
Receita recebida
Receita arrecadada
Período de comparação
2015 e 2016 (2 anos)
2015 e 2016 (2 anos)
2014, 2015 e 2016 (3 anos)
2015 e 2016 (2 anos)
2014, 2015 e 2016 (3 anos)
Fluxo de encaminhamento
Executivo → Legislativo
Legislativo → Executivo (invertido)
Executivo → Legislativo
Legislativo → Executivo (invertido)
Executivo → Legislativo
Base legal (art. 22, Lei 4.320/64)
Viola o inciso III (receita arrecadada) e o parágrafo único (3 anos)
Viola o inciso III (receita arrecadada), o parágrafo único (3 anos) e o caput (fluxo)
Viola o inciso III (receita arrecadada)
Viola o inciso III (receita arrecadada), o parágrafo único (3 anos) e o caput (fluxo)
Corresponde exatamente ao art. 22, III e parágrafo único, alínea 'a'
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona despesa fixada (a lei trata de receita arrecadada, não de despesa fixada) e traz os exercícios de 2015 e 2016 (deveriam ser três anos). Além disso, o termo "despesa fixada" não corresponde ao que a lei exige (para despesa, há outras alíneas: despesa realizada, despesa fixada e despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta). O erro principal é trocar receita arrecadada por despesa fixada e reduzir o período de comparação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta despesa empenhada (não é o que a lei pede) e fluxo invertido (Legislativo → Executivo). A proposta é encaminhada pelo Executivo ao Legislativo, nunca o contrário. Também faltam os três anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Traz despesa paga (não é receita arrecadada) e os exercícios 2014, 2015 e 2016 (que seriam os corretos, mas o objeto está errado). O fluxo está correto (Executivo → Legislativo), mas o conteúdo não.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em receita recebida (a lei usa "receita arrecadada", não "recebida") e fluxo invertido (Legislativo → Executivo). Os exercícios 2015 e 2016 estão incompletos (deveriam ser três anos).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 22, parágrafo único, alínea 'a': receita arrecadada nos três últimos exercícios (2014, 2015 e 2016) e encaminhamento pelo Executivo ao Legislativo. O comando da questão pede exatamente isso.