No tocante à invalidade do negócio jurídico, a legislação vigente estabelece que
Aé nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Bas nulidades dos negócios jurídicos só podem ser alegadas pelas partes que deles participem, ou pelo Ministério Público quando se tratar de matéria de sua atribuição.
Csão anuláveis os negócios jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em lei.
Do negócio jurídico nulo não é passível de retificação, mas convalesce pelo decurso do tempo.
Eé nulo o negócio jurídico decorrente de lesão, estado de perigo, dolo ou fraude contra credores.
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GabaritoA — é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
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Invalidade do Negócio Jurídico (CC/2002)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o caput do art. 167 do Código Civil, que trata da simulação: é nulo o negócio simulado, mas subsiste o dissimulado se válido na substância e na forma. As demais alternativas erram ao confundir nulidade com anulabilidade ou ao restringir indevidamente a legitimidade para arguir nulidades.
A banca testa a distinção entre nulidade absoluta e anulabilidade, além da literalidade dos arts. 167, 168 e 169 do CC.
Invalidade do negócio jurídico
1Nulidade (absoluta)
Simulação (art. 167)
Nulo o simulado
Subsiste o dissimulado se válido
Falta de forma prescrita (art. 166, IV)
Não convalesce (art. 169)
2Anulabilidade (relativa)
Lesão
Estado de perigo
Dolo
Fraude contra credores
3Legitimidade (art. 168)
Qualquer interessado
Ministério Público
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O enunciado do art. 167 é exatamente o que a alternativa descreve:
Art. 167CC
Art. 167 — "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma."
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que as nulidades "só podem ser alegadas pelas partes que deles participem, ou pelo Ministério Público". O art. 168, porém, amplia a legitimidade:
Art. 168CC
Art. 168 — "As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir."
Logo, não se restringe às partes; qualquer interessado pode alegar. A alternativa é incorreta por restringir indevidamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é anulável o negócio que não reveste a forma prescrita em lei. O Código Civil, no art. 166, IV, estabelece que a falta de forma prescrita em lei é causa de nulidade, não de anulabilidade. A alternativa troca o regime de invalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o negócio nulo "convalesce pelo decurso do tempo". O art. 169 é claro:
Art. 169CC
Art. 169 — "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo."
A alternativa afirma justamente o contrário, portanto é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa considera como nulos os negócios decorrentes de lesão, estado de perigo, dolo ou fraude contra credores. Todos esses vícios são, na verdade, causas de anulabilidade (arts. 145 a 165 do CC). A alternativa os classifica erroneamente como nulidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente os regimes de invalidade: o que é nulo aparece como anulável (alternativa C) e o que é anulável aparece como nulo (alternativa E). Além disso, restringe a legitimidade do art. 168. Fique atento: nulidade absoluta (art. 166, 167) × anulabilidade (arts. 138 a 165).
A tabela abaixo resume as principais diferenças:
Aspecto
Nulidade
Anulabilidade
Causas típicas
art. 166 (incapacidade absoluta, objeto ilícito, forma prescrita em lei, etc.)
art. 138 a 165 (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores)
Legitimidade
qualquer interessado ou MP (art. 168)
somente as partes (art. 177)
Convalescência
não convalesce (art. 169)
convalesce pelo decurso do tempo (art. 179)
Confirmação
não é suscetível
é suscetível
Gabarito: letra A — correta a afirmação do art. 167, caput.