Direito Penal · FCC · 2018 | Questão sqc-fc051838

Causas de extinção da punibilidade

Gabarito: letra E. O perdão judicial, nos casos expressamente previstos em lei, é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, VI, do CP (perdão judicial) e da Súmula 18 do STJ, que o considera declaratório da extinção da punibilidade. As demais alternativas confundem hipóteses que não provocam a extinção da punibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas C e D incorrem em generalização indevida ao afirmar que a reparação do dano ou o perdão do ofendido extinguem a punibilidade "em qualquer crime". Na verdade, tais causas só operam nos casos específicos previstos em lei (ex.: reparação no peculato culposo; perdão do ofendido apenas nos crimes de ação penal privada). O candidato deve atentar para a expressão "em qualquer crime", que torna a assertiva errada.

Causa de extinção da punibilidade	Previsão legal	Aplicabilidade	Efeito
Perdão judicial	Art. 107, VI, CP e Súmula 18 STJ	Nos casos expressamente previstos em lei	Extingue a punibilidade
Retroatividade de lei que diminui a pena	Art. 2º, parágrafo único, CP	Aplica-se a qualquer crime	Reduz a pena, não extingue a punibilidade
Superveniência de doença mental	Art. 97, CP	Durante a execução da pena	Substitui a pena por medida de segurança ou suspende o processo
Reparação do dano ou restituição da coisa	Art. 312, §3º, CP; Art. 168-A, §2º, CP	Apenas nos casos expressos em lei (ex.: peculato culposo)	Extingue a punibilidade (apenas nos casos legais)
Perdão do ofendido	Art. 105, CP; Art. 51, CPP	Somente nos crimes de ação penal privada	Extingue a punibilidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

A retroatividade da lei que diminui a pena é hipótese de aplicação da lei penal mais benéfica (art. 2º, parágrafo único, CP), mas não extingue a punibilidade. Ela apenas reduz a pena aplicada ou a ser aplicada, não eliminando a pretensão punitiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A superveniência de doença mental pode levar à substituição da pena por medida de segurança (art. 97, CP) ou à suspensão do processo, mas não extingue a punibilidade. A doença mental no momento do fato pode isentar o agente de pena (art. 26, CP), mas superveniente não extingue a punibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reparação do dano ou restituição da coisa extingue a punibilidade apenas nos casos expressos em lei, como no peculato culposo (art. 312, §3º, CP) e na apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, §2º, CP). Não é causa geral para qualquer crime. Em regra, a reparação espontânea configura arrependimento posterior (art. 16, CP), que é causa de diminuição de pena, e não de extinção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O perdão do ofendido extingue a punibilidade somente nos crimes de ação penal privada (art. 105, CP; art. 51, CPP). Nos crimes de ação pública, o perdão do ofendido não tem eficácia extintiva. Portanto, não é aplicável "em qualquer crime".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, prevista em lei para hipóteses específicas (ex.: homicídio culposo – art. 121, §5º, CP; lesão corporal culposa – art. 129, §8º, CP; crimes contra a honra – art. 143, CP). A sentença que o concede é declaratória da extinção da punibilidade, conforme Súmula 18 do STJ: "A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório." Logo, a alternativa está correta ao vincular o perdão judicial aos casos previstos em lei.

Gabarito: letra E.