Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FCC 2018
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
fc051840
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,
Ainstituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
Binstituído pelos Municípios que assim optarem.
Cfiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
Dcobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.
Efiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.
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GabaritoC — fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
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ITR - Fiscalização e cobrança pelos Municípios
Gabarito: letra C. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União (CF, art. 153, caput e inciso VI). No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 153, §4º, III, autoriza que os Municípios optem por fiscalizar e cobrar o imposto, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A alternativa C reproduz exatamente essa permissão constitucional.
Art. 153, §4CF/88
Art. 153, §4º, III — "será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal."
ITR (art. 153, VI)
1Competência: União
2Delegação ao Município (§4º, III)
Pode
Fiscalizar
Cobrar
Não pode
Instituir
Reduzir ou renunciar
Excluídos
Estados
Concorrência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ITR pode ser "instituído, fiscalizado e cobrado" pelos Municípios. A instituição do ITR é privativa da União; a competência para instituir é indelegável. Os Municípios podem apenas fiscalizar e cobrar, nos termos do art. 153, §4º, III.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o ITR pode ser "instituído" pelos Municípios. Incorreto pelo mesmo motivo: a competência para instituir permanece com a União.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma corretamente que o ITR pode ser "fiscalizado e cobrado" pelos Municípios que optarem, conforme a literalidade do art. 153, §4º, III.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui os Estados como possíveis fiscalizadores e cobradores. A Constituição autoriza apenas os Municípios a exercer essa atribuição, não os Estados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que a fiscalização e cobrança serão exercidas de forma concorrente entre União, Estados e Municípios. A Constituição prevê uma opção exclusiva do Município, e não uma atuação concorrente ou conjunta com os demais entes.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual