Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2018
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
fc051842
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada
Aaplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Bnão se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
Caplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
Dsó se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
Eaplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.
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GabaritoA — aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
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Gabarito: letra A. O CTN, em seu art. 194 e parágrafo único, determina que a legislação tributária sobre fiscalização se aplica a todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, e inclui expressamente aquelas que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. A alternativa A reproduz fielmente esse comando.
Art. 194CTN
Art. 194 — A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único — A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Fiscalização tributária (art. 194, CTN)
1A quem se aplica
Pessoas naturais
Pessoas jurídicas
Contribuintes ou não
Inclusive imunes e isentos pessoais
2Abrangência
Caráter geral
Específico por natureza do tributo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a legislação se aplica inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio às pessoas que gozem de imunidade ou isenção pessoal. O texto do parágrafo único não restringe o tipo de tributo — ele é geral. A menção a "impostos sobre o patrimônio" é apenas um exemplo, mas não invalida a assertiva, pois ela diz "inclusive", sem excluir outros tributos. O núcleo da afirmativa (aplicação a imunes e isentos) está perfeitamente de acordo com o dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a legislação não se aplica às pessoas naturais em relação a determinados impostos sobre serviços. Isso contraria frontalmente o parágrafo único, que expressamente se aplica a pessoas naturais ("pessoas naturais ou jurídicas"). Não há exceção para pessoas naturais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a legislação se aplica, mas exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal. O parágrafo único diz justamente o contrário: aplica-se inclusive às que gozem de imunidade ou isenção pessoal. A exceção é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita a aplicação às pessoas naturais e apenas se forem contribuintes. O parágrafo único abrange tanto pessoas naturais quanto jurídicas e se aplica a contribuintes ou não. A alternativa é duplamente restritiva e errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a legislação se aplica às pessoas jurídicas, mas exceto quando sejam responsáveis tributários e não contribuintes. O parágrafo único inclui contribuintes ou não — ou seja, responsáveis também estão abrangidos. Não há exclusão para responsáveis.
PEGA ESSA DICA!
A banca cobra a literalidade do art. 194, parágrafo único, do CTN. Memorize a expressão "pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal". Esse é o raio de ação da fiscalização tributária: atinge todos, independentemente de serem contribuintes ou de gozarem de benefícios fiscais.