Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2018
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
fc051843
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2018
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir
Aempréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.
Bempréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.
Cimpostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.
Dempréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.
Eempréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.
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GabaritoB — empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.
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Competência Tributária – Empréstimos Compulsórios e Impostos Extraordinários
Gabarito: letra B. A Constituição Federal veda expressamente que os Municípios instituam empréstimos compulsórios (CF, art. 148) ou impostos extraordinários (CF, art. 154, II), uma vez que tais tributos são de competência privativa da União. A alternativa B corretamente enumera ambos os tributos como vedados aos Municípios, mesmo em caso de calamidade pública.
A questão exige conhecimento da competência tributária extraordinária da União. O quadro abaixo resume a exclusividade:
Tributo
Fundamento
Competência
Empréstimo compulsório
CF, art. 148
Exclusiva da União
Imposto extraordinário (guerra externa)
CF, art. 154, II
Exclusiva da União
Art. 15CTN
"Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios"
Art. 148CF/88
"A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência"
Art. 154CF/88
"A União poderá instituir:
II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária"
A alternativa afirma que a União poderia delegar competência ao Município para instituir empréstimos compulsórios. A competência tributária é indelegável (CTN, art. 7º), e a Constituição não prevê essa hipótese. Portanto, mesmo com lei complementar, o Município não pode instituir esse tributo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa corretamente aponta que é vedado aos Municípios instituir empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários. Ambos são privativos da União, e não há exceção que autorize os Municípios, mesmo em calamidade pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Município poderia instituir empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Isso é equivocado, pois a competência é exclusiva da União, e a lei complementar não transfere competência. O erro é duplo: o tributo não é do Município, e a via (lei complementar municipal) não supre a ausência de competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o Município poderia instituir empréstimos compulsórios se o fizesse por lei complementar. Novamente, a competência é indelegável e exclusiva da União. Nenhuma forma de lei municipal pode criar empréstimo compulsório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o Município poderia instituir impostos extraordinários mediante autorização da União (Resolução do Senado) e lei complementar municipal. Isso é incorreto: a competência para impostos extraordinários é da União (art. 154, II), e a autorização não pode transferi-la. Além disso, a calamidade pública não é hipótese de imposto extraordinário (apenas guerra externa).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência para instituir (indelegável) e a capacidade de arrecadar (delegável). O candidato pode achar que o Município poderia receber delegação para criar os tributos, mas a CF só permite delegação das funções de arrecadar e fiscalizar (CTN, art. 7º), nunca da competência legislativa. Memorize: empréstimos compulsórios e impostos extraordinários são sempre da União.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).